Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar ou utilizar a Plataforma AutoSign, seja como signatário, cliente ou usuário convidado, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os Termos de Uso da Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. A utilização de qualquer recurso da Plataforma implica a aceitação total destas condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, o usuário não poderá acessar ou utilizar a Plataforma.

2 Atualização dos Termos

2.1. A AutoSign se reserva o direito de atualizar ou modificar estes Termos periodicamente, a fim de atender a novas exigências legais ou refletir mudanças na Plataforma. A versão mais recente estará sempre acessível no site oficial da AutoSign, sendo recomendada a revisão regular dos Termos. O uso contínuo da Plataforma após alterações implica na aceitação das novas condições.

3 Requisitos para Uso da Plataforma

3.1. Para acessar e utilizar a Plataforma AutoSign, o usuário declara que:

3.1.1. É maior de 18 anos e possui capacidade legal para consentir com os Termos;

3.1.2. Está autorizado a concordar com estes Termos em nome de qualquer organização que represente, caso aplicável;

3.1.3. Utilizará a Plataforma exclusivamente para fins legais e em conformidade com as leis vigentes.

3.2. Caso não atenda a essas condições, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso não autorizado pode resultar em suspensão ou rescisão da conta.

4 Licença de Uso da Plataforma

4.1. A AutoSign concede ao usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente de acordo com os termos estabelecidos. A licença é limitada ao uso legítimo da Plataforma e não permite modificações, cópias ou exploração comercial sem a prévia autorização da AutoSign. O uso indevido pode resultar na revogação da licença.

5 Registro na Plataforma

5.1. Conta AutoSign

5.1.1. Para acessar os serviços, o usuário deve criar uma Conta AutoSign, fornecendo um e-mail válido, nome completo, telefone, CPF e concordando com os Termos.

5.2. Utilização da Conta AutoSign

5.2.1. Cada usuário poderá ter apenas uma conta AutoSign. O uso da conta é pessoal e intransferível, sendo possível acessá-la a partir de dispositivos compatíveis.

5.3. Escolha do Plano

5.3.1. Após o período de teste (Plano Trial), o usuário poderá escolher o Plano desejado.

5.3.2. As informações de pagamento solicitadas podem incluir nome, endereço, documentos e dados de cobrança.

5.4. Veracidade das Informações

5.4.1. O usuário se compromete a fornecer informações precisas, verdadeiras e atualizadas. A AutoSign pode suspender, bloquear ou excluir contas em caso de informações falsas.

5.5. Importância do E-mail Válido

5.5.1. O e-mail cadastrado na plataforma deve ser válido e atualizado, pois todas as comunicações serão enviadas para ele. A AutoSign usará exclusivamente o e-mail informado na sua conta, e não o registrado nos dados de Pessoa Jurídica, caso aplicável.

5.6. Login via Redes Sociais

5.6.1. O usuário pode criar uma conta utilizando credenciais de redes sociais, como Facebook ou Gmail.

5.7. Direito de Recusa

5.7.1. A AutoSign se reserva o direito de recusar a inscrição ou cancelar contas a seu critério, sem obrigação de justificar a decisão.

6 Pagamento dos Planos

6.1. Forma de Pagamento

6.1.1. Os planos são cobrados via Cartão de Crédito ou Boleto Bancário, sendo o pagamento processado por plataformas parceiras da AutoSign.

6.2. Renovação Automática

6.2.1. O plano será renovado automaticamente, com o débito sendo feito no cartão de crédito fornecido. O usuário deverá garantir que as informações de pagamento estejam atualizadas.

6.3. Promoções e Descontos

6.3.1. A AutoSign poderá oferecer promoções e descontos, conforme condições específicas de cada oferta.

6.4. Inadimplência e Consequências

6.4.1. Em caso de atraso no pagamento, o usuário sofrerá uma suspensão temporária dos serviços. Caso não haja a regularização no prazo de 7 (sete) dias, a assinatura será movida para "Expirada", e os documentos serão removidos após 7 (sete) dias. O usuário deverá realizar o download dos documentos antes desse prazo. O usuário será informado via e-mail sobre os documentos que serão removidos.

6.5. Cancelamento de Assinatura

6.5.1. O usuário pode cancelar sua assinatura com aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas para evitar a renovação automática. O cancelamento não gera reembolso, exceto conforme previsto na Política de Reembolso da AutoSign. Após o cancelamento, os documentos serão removidos após 7 (sete) dias, sendo recomendada a realização do download antes desse prazo.

7 Responsabilidades e Obrigações do Usuário

O usuário concorda em cumprir as seguintes responsabilidades:

7.1.1. Responsabilidade pela Conta e Segurança: O usuário deve manter a confidencialidade de suas credenciais e não compartilhar suas informações de login com terceiros.

7.1.2. Proteção da Plataforma: É proibido tentar explorar vulnerabilidade na infraestrutura da AutoSign ou usar meios que possam comprometer a segurança da plataforma.

7.1.3. Cumprimento das Leis e Normas: O usuário deve respeitar as leis locais e internacionais, especialmente as relacionadas à validade das assinaturas eletrônicas e proteção de dados em sua jurisdição.

7.1.4. Legalidade no Uso dos Serviços: A AutoSign deve ser utilizada apenas para fins legais, sendo responsabilidade do usuário garantir a conformidade com a legislação.

7.1.5. Responsabilidade sobre os Dados dos Usuários Finais: Caso o usuário convide outros a usar a plataforma através da sua Conta AutoSign, ele é responsável por garantir que os convidados sigam as disposições deste termo.

7.1.6. Notificação de Acessos Indevidos: Caso haja suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve notificar a AutoSign imediatamente.

7.1.7. Conformidade com Normas Legais e Regulamentações: O usuário é responsável por garantir que todos os documentos carregados na plataforma estejam em conformidade com as leis aplicáveis.

7.1.8. Consequências do Descumprimento: O descumprimento dos Termos poderá resultar em suspensão ou rescisão da conta, além de outras medidas legais cabíveis.

8 Limitações e Isenção de Responsabilidade

8.1. Interrupções e Manutenção da Plataforma

A AutoSign pode realizar manutenções periódicas ou emergenciais, resultando em interrupções temporárias nos serviços.

8.2. Limitação de Responsabilidade por Erros e Falhas

A AutoSign não se responsabiliza por falhas ou erros fora do seu controle, como problemas de rede ou serviços de terceiros.

8.3. Responsabilidade pelo Conteúdo dos Documentos

A AutoSign não verifica a conformidade legal dos documentos carregados na plataforma. O usuário é responsável pela validade e autenticidade dos documentos.

8.4. Isenção sobre Ações de Terceiros

A AutoSign não é responsável por danos causados por ações de terceiros, como ataques cibernéticos.

8.5. Consequências Legais dos Documentos e Assinaturas

A AutoSign não garante que os documentos assinados eletronicamente terão validade jurídica em todas as jurisdições. Cabe ao usuário consultar as leis aplicáveis a fim de validar a possibilidade do uso da AutoSign. Além disso, o usuário é o único responsável por avaliar a veracidade das assinaturas efetuadas pelos signatários.

8.6. Exclusão de Responsabilidade por Perdas e Danos

A AutoSign não será responsável por quaisquer danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

Perdas financeiras ou oportunidades de negócio;
Falhas em processos de assinatura eletrônica;
Acessos não autorizados ou disputas entre partes;
Perda de dados ou falhas técnicas;
Medidas restritivas aplicadas pela AutoSign em caso de violação dos Termos de Uso.

O Usuário reconhece que a AutoSign não será responsabilizada por qualquer prejuízo ou dano, seja de natureza direta ou indireta, patrimonial ou extrapatrimonial.

9 Retenção de Documentos dentro da Plataforma

A AutoSign estabelece políticas específicas de retenção de documentos para garantir a segurança e a eficiência no gerenciamento dos arquivos associados aos processos de assinatura.

9.1. Processos de Assinatura "Finalizados"

Os processos podem ser finalizados de duas maneiras: automaticamente (quando todos os signatários completam a assinatura) ou manualmente (quando o responsável pelo processo aprova sua finalização). Os documentos são mantidos por um período de 60 (sessenta) dias a partir da data de finalização, independente da forma de finalização. Após esse período, ocorre a remoção automática dos documentos da plataforma.

9.2. Processos de Assinatura "Pendentes"

Uma rotina monitora o prazo final de assinatura e caso seja excedido em 3 (três) dias ou mais, a situação do Processo é alterada automaticamente para "Cancelado", o que resulta na remoção imediata dos documentos do processo.

Dessa forma, é de inteira responsabilidade das partes envolvidas no Processo de Assinatura realizarem o download dos documentos após a conclusão do processo. A AutoSign não se responsabilizará pela disponibilização dos documentos após o prazo supracitado.

10 Finalização de Processos pelo Sistema

Além das situações de finalização previstas no Item 9.1 destes Termos, há um caso específico que ocorre quando o Processo de Assinatura permanece na condição "Aguardando Aprovação" por um período superior a 7 (sete) dias após a Data Limite de Assinatura. Nesse caso, o Processo será finalizado automaticamente pelo sistema.

11 Proibição de Revenda ou Distribuição de Planos

O Usuário concorda que os planos e serviços da AutoSign são destinados exclusivamente ao uso pessoal e não podem ser revendidos, transferidos ou comercializados a terceiros, seja diretamente ou por intermediação. O descumprimento desta cláusula pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta do usuário.

12 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma AutoSign, incluindo textos, gráficos, logos e software, são de propriedade exclusiva da AutoSign ou de seus licenciadores. O usuário não pode reproduzir ou distribuir qualquer parte da plataforma sem autorização expressa.

13 Disposições Finais

13.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, Código Civil e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como qualquer controvérsia será dirimida no foro de São Paulo/SP.

13.2. Acordo Integral

Estes Termos substituem qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, sobre o uso da Plataforma.

13.3. Alterações e Renúncia

A AutoSign pode alterar estes Termos a qualquer momento. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não será considerada renúncia a esse direito.